quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

IRPF 2012 – Dedução da Contribuição previdenciária patronal do Empregado doméstico

Dentre os valores dedutíveis diretamente do imposto devido, temos a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado.
Assim é permitida a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado. Essa dedução aplica-se em relação às contribuições patronais pagas a partir do mês de janeiro de 2006.
A dedução está limitada:
a) a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto;
b) ao valor recolhido no ano calendário a que se referir a declaração.
Também deve ser observado, que o valor da dedução não poderá exceder:
a) ao valor da contribuição patronal calculada sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13º (décimo terceiro) salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo;
b) ao valor do imposto apurado diminuídos dos incentivos fiscais.
Cumpre ainda esclarecer, que a dedução dos valores da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado, está condicionada à comprovação da regularidade do empregador perante o regime geral de previdência social, quando se tratar de contribuinte individual.
*Somente poderá aproveitar da dedução o contribuinte que utilizar o modelo completo de Declaração de Ajuste Anual.

IRPF 2012 - Quem está Obrigado???


Deverão estar obrigadas a apresentação da DIRPF as pessoas que, em 2011

  • Receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 23.246,17. (aluguéis, salários, aposentadoria, por exemplo)
  • Receberam rendimentos isentos não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil;
  • Obtiveram ganhos de capital relativos a vendas de bens ou direitos ou fizeram operações em Bolsa de Valores;
  • Tinham, em 31 de dezembro de 2011, a posse ou propriedade de bens ou direitos que, somados, ultrapassem R$ 300 mil;
  • Venderam um imóvel e usaram o dinheiro para comprar outro, ganhando assim isenção do IR devido nesta operação;
  • O prazo para declarar o IR 2012 começa em 01 de março de 2012 e encerrar-se em 30 de abril de 2012.

IRPF 2012 - O que fazer: Rendimentos com Aluguéis

Quando ocorre o fato gerador no caso de o aluguel de imóvel ser pago ao locador em mês subseqüente ao do recebimento pela imobiliária?
O fato gerador ocorre no mês em que o locatário efetuar o pagamento do aluguel à imobiliária, independentemente de quando o mesmo tenha sido repassado para o locador.
Como tratar os rendimentos produzidos por imóvel cujo direito de exploração tenha sido cedido, por meio de contrato, a terceiros?
Esses rendimentos são tributáveis em nome de quem explora o imóvel, ou seja, o cessionário ou arrendatário.
Por sua vez, o proprietário do imóvel deve tributar o valor recebido pela cessão de direitos, como rendimentos equiparados a aluguéis, por meio do recolhimento mensal (carnê-leão), se recebidos de pessoa física ou, na fonte, se pagos por pessoa jurídica e na declaração de ajuste.
Como apurar o rendimento tributável de aluguel, inclusive quando o contrato de locação contenha cláusula que admita a sua compensação com as despesas efetuadas com benfeitorias pelo locatário?
Tributa-se o valor recebido de aluguel subtraído, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, somente das quantias relativas a:
a) impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;
b) aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;
c) despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;
d) despesas de condomínio.
O valor mensal das benfeitorias efetuadas em compensação com o valor total ou parcial do aluguel de imóvel constitui também rendimento de aluguel para o proprietário e sofre incidência do imposto sobre a renda, juntamente com valores recebidos no mês a título de aluguel.
Os rendimentos oriundos da sublocação de imóvel são tributáveis?
Sim. Os rendimentos recebidos pelo sublocador estão sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-leão), se recebidos de pessoa física ou, na fonte, se pagos por pessoa jurídica e na Declaração de Ajuste Anual. É dedutível do valor do rendimento bruto recebido pela sublocação o aluguel pago ao proprietário do imóvel sublocado.
Fonte: Receita Federal

terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

IRPF 2012 - Organize os Documentos e Informações



Se você faz parte dos contribuintes que precisam entregar a declaração, é bom começar a juntar todos os documentos e informações (como saldos de conta corrente, poupança, fundos, previdência, comprovantes de renda) e recibos necessários ao preenchimento da declaração.

É por meio dos comprovantes remetidos pelos bancos e fontes pagadoras que você poderá saber o quanto possuía na sua conta corrente, quanto tinha investido e quanto já pagou de imposto de renda. Lembre-se que, tanto nos salários, quanto nos demais rendimentos, você paga imposto direto na fonte, e este montante - se não for tributado de forma exclusiva (como no caso do 13º salário), pode ser descontado na hora de calcular seu imposto a pagar ou permitir uma maior restituição.

Se sua intenção for declarar pelo formulário completo e deduzir despesas médicas e com educação, ou até mesmo dependentes, além dos extratos de rendimentos, você precisa arquivar todos os recibos de despesas.
A opção pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada implica a substituição das deduções previstas na legislação tributária - portanto, não caia no comodismo de pensar que a mesma é melhor opção para você, só porque é mais fácil de preencher!
Em alguns casos estas despesas estão limitadas a um teto máximo, como é o caso das despesas de educação. Mas nas despesas médicas não há limite, e você precisa ter todos os comprovantes de pagamento em mãos (sejam recibos ou cópias dos cheques nominais) para saber o quanto efetivamente gastou.

Check List IRPF 2012



Antes de entregar sua declaração, faça as seguintes checagens:
  • Suas contas estão corretas?
  • Você incluiu nos seus rendimentos os rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos que justificam variação patrimonial (acréscimo de patrimônio)?
  • Você informou as dívidas que justificam as aquisições de bens ou direitos de valores vultosos?
  • Você informou seus bens e direitos de forma completa, e nos valores corretos?
  • Você informou corretamente o que já havia pago de imposto na fonte, ou através de recolhimento antecipado, no ano anterior?
  • Se você é casado, já fez as contas se vale mais a pena declarar separado ou em conjunto?
  • Analisou com cuidado qual modelo de declaração vale mais a pena no seu caso, o simplificado ou o completo? Se você tem muitas despesas para deduzir, o esforço extra vale a pena e é melhor optar pelo formulário completo.
  • Não esqueceu de incluir rendimentos tributáveis, como aqueles recebidos de forma eventual, e que podem facilmente ser cruzados pela Receita Federal (como aqueles rendimentos advindos de empresas, que são informados na DIRF)?
  • Seus rendimentos são compatíveis com a variação do seu patrimônio? 

Erros Comuns na Declaração do IRPF 2012



Ao preencher a declaração, muitas vezes o contribuinte pode cometer erros que apesar de não impedirem a gravação para entrega à Receita Federal, podem provocar a retenção da declaração em malha e retardar seu processamento. Os mais freqüentes são:
1. Digitação de Campo de Valores
Digitar valores de forma incorreta ou com mais de duas casas decimais.
Exemplos: Declarou rendimentos de R$ 25,32 quando o correto é R$ 25.320,40 ou informou R$ 1.234,00 quando o correto é R$12,34.
O programa NÃO considera o ponto como separador de centavos. Dessa forma, se for digitado R$1234 ponto 56 será considerado R$123.456,00. Se nada for digitado após o ponto serão acrescentados dois zeros.
Em anos anteriores, o programa também aceitava o ponto como separador de centavos, mas em face de inúmeros erros não foi mais aceito.
2. Ficha Identificação do Contribuinte
Informar alteração de endereço, conforme resposta na ficha "Outras Informações Obrigatórias", com erro de preenchimento. O erro mais comum é a informação incorreta do município porque alguns confundem bairro com município.
3. Ficha Rendimentos Tributáveis
Não informar o CNPJ das fontes pagadoras no campo apropriado.
4. Ficha Rendimentos Tributáveis
Não relacionar todos os rendimentos tributáveis, deixando de informar rendimentos como proventos de aposentadoria e os recebidos em ações trabalhistas.
5. Ficha Rendimentos Tributáveis
Declarar valores diferentes dos constantes no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Não subtraia os rendimentos isentos dos rendimentos tributáveis ali informados. O imposto retido na fonte sobre o 13º salário não deve ser somado ao imposto retido na fonte referente aos rendimentos tributáveis.
Caso esteja convencido de que as informações contidas no comprovante de rendimentos estejam incorretas, preste as informações corretamente em sua declaração e solicite à fonte pagadora um novo comprovante, lembrando-a da necessidade de retificar as informações prestadas à Receita Federal.
6. Ficha Rendimentos Tributáveis
Receber rendimentos tributáveis de diversas fontes pagadoras sem declarar todos os valores recebidos. Neste caso todos os rendimentos tributáveis devem ser declarados ainda que não tenham sofrido retenção pela fonte pagadora.
7. Ficha Rendimentos Tributáveis
Informar incorretamente rendimentos de Fapi e Previdência Privada. Os valores recebidos de Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) devem ser informados pelo seu montante integral, como rendimentos tributáveis, sem direito à parcela isenta.
Os valores recebidos de previdência privada PGBL devem ser informados pelo seu montante integral, como rendimentos tributáveis, observando os casos de isenção previstos na legislação.
8. Ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior da Declaração Completa ou Ficha Demais Rendimentos e Imposto Pago da Declaração Simplificada
No campo "Carnê-Leão pago", informar pagamentos efetuados por meio de Darf, com código da receita diferente de 0190. Quotas do IRPF, que são recolhidas sob o código 0211, não devem ser incluídas nessa ficha.
9. Ficha Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis da Declaração Completa ou Ficha Demais Rendimentos e Imposto Pago da Declaração Simplificada
Informar, no caso de contribuintes com mais de 65 anos, como rendimentos isentos valor superior ao limite legal. Para estes contribuintes, a parcela isenta mensal está limitada ao valor fixado, independente do recebimento de uma ou mais aposentadorias e/ou pensões. O valor excedente deve ser informado como rendimento tributável. Em caso de declaração em conjunto, se ambos os contribuintes preencherem as condições de isenção, o valor máximo permitido é a soma dos limites de cada um.
10. Ficha Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva da Declaração Completa ou Ficha Demais Rendimentos e Imposto Pago da Declaração Simplificada
Declarar prêmios de loterias e de planos de capitalização na Ficha Rendimentos Tributáveis. Estes rendimentos estão sujeitos à tributação exclusiva, devendo ser informados na ficha Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva da Declaração Completa, ou na ficha Demais Rendimentos e Imposto Pago da Declaração Simplificada. O imposto retido na fonte sobre tais rendimentos não é passível de restituição.
11. Ficha Pagamento e Doações Efetuados da Declaração Completa
Não informar o CNPJ/CPF do beneficiário no campo próprio da ficha.
12. Ficha Pagamento e Doações Efetuados da Declaração Completa
Pleitear dedução indevida a título de doação efetuada a entidades assistenciais. Somente são dedutíveis as contribuições feitas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que devem ser comprovados, por documentos emitidos pelos referidos Conselhos.
13. Ficha Imposto Pago da Declaração Completa ou Ficha Demais Rendimentos e Imposto Pago da Declaração Simplificada
No campo "Imposto Complementar", informar pagamentos efetuados por meio de Darf, com código da receita diferente de 0246. Quotas do IRPF, que são recolhidos sob o código 0211, não devem ser incluídas nessa ficha.
Fonte: site RFB, adaptado pelo Portal Tributário

domingo, 26 de fevereiro de 2012

Programa do IR 2012 não tem muitas mudanças



De acordo com o tutorial do IRPF 2012, as principais novidades para este ano são:
  • Ficha de Identificação do contribuinte – Está mais clara a opção de que tipo de declaração o contribuinte deseja fazer: original ou retificadora
  • Darf – A partir deste ano, o programa passa a imprimir somente a primeira quota ou quota única do Darf. Para o pagamento das demais quotas, de acordo com a RFB, o contribuinte deverá, mensalmente, calcular e imprimir os Darfs pela internet, na página da Receita. Basta acessar www.receita.fazenda.gov.br, ir em Serviços mais Procurados, clicar em Pagamentos e, em seguida, na opção emissão de Darf para pagamento de quotas do IRPF/Cálculo.
  • Dependentes – A partir do IR 2012, passa a ser obrigatória a inserção do CPF dos contribuintes, maiores de 18 anos, que se enquadrem nas seguintes categorias:
Código 23 - Filho(a) ou enteado(a) em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho.
Código 26 - Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais, do(a) qual o contribuinte detém a guarda judicial, em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho.
Código 51 - A pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.
De acordo com o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, até o ano passado, para estas categorias de dependentes, o contribuinte estava dispensado de informar o CPF. Para este ano, no entanto, para todos os contribuintes maiores de 18 anos deverá constar o documento.
  • Doações – Possibilidade de destinação, usando o código 44 na Ficha “Pagamentos e Doações Efetuados”, de doação para instituições enquadradas no Estatuto do Idoso, tendo como limite 6% do valor do imposto devido, verificado conjuntamente com as demais deduções de incentivo da mesma ficha.
  • Deduções relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente – A pessoa que fizer doações aos Fundos dos Diretos da Criança e do Adolescente entre 1º de janeiro de 2012 e 30 de abril de 2012 poderá deduzir até 3% do imposto apurado ainda nesta declaração, respeitados os demais limites em relação às doações efetuadas no ano-calendário de 2011.
Fonte: UOL

A Receita Federal divulgou as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2012



Os contribuintes terão dois meses, de 1° de março até o dia 30 de abril, para enviarem suas declarações para a Receita Federal. As pessoas que perderem o prazo terão que pagar uma multa mínima de R$ 165,74.
Ainda é possível que o contribuinte escolha entre fazer uma declaração completa ou simplificada, com desconto de 20%. Entretanto, agora esse valor será limitado a R$13.916.
Quem precisa declarar?
Todos que receberam mais de R$23.499 no último ano devem declarar o Imposto de Renda. A dedução de cada dependente não poderá ultrapassar o montante de R$1.889 e o limite de abatimento para gastos com educação é de R$2.958.
Não há limite para despesas médicas, entretanto, gastos com medicamentos não podem ser incluídos.
Como existe a possibilidade do contribuinte cair na malha fina, é de suma importância que ele guarde seus recibos e notas fiscais para poder comprovar suas ações ao fisco.
Como pagar?
Quem tem impostos a pagar poderá parcelar em até 8 vezes.
Como entregar a declaração?
Os contribuintes (respeitando o prazo de 01/03/2012 a 30/04/2012) poderão entregar suas declarações via Internet ou em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.
Para conferir mais informações, acesse o site www.receita.fazenda.gov.br.
Por: Rodrigo Alves de Oliveira

Gastos com cartão de crédito deverão ser declarados no IRPF 2012



Os gastos com cartão de crédito acima de R$ 5 mil por mês precisarão constar nadeclaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física 2012. A observação foi feita por Enory Luiz Spinelli, vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do Conselho Federal de Contabilidade. A medida faz parte da Instrução Normativa 341/03. 
Uma das medidas que poderá ser usada pela Receita Federal para saber a veracidade das informações fornecidas, será fazer uma espécie de cruzamento de dados do Decred (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), caso haja algum desacordo com o valor gasto e a renda que foi declarada, o contribuinte terá problemas com o leão.  Para fazer essa declaração é necessário que o contribuinte possua controle sobre as faturas mensais desse cartão levando em consideração o valor total pago, caso esse valor ultrapasse o limite de R$ 5 mil obrigatoriamente deverá ser declarado. Segundo Spinelli o ideal é que a pessoa informe esse valor no campo estipulado para dívidas. 
O uso do cartão de crédito tem aumentado nos últimos tempos, principalmente devido às facilidades oferecidas por algumas administradoras. É muito comum que uma mesma pessoa possua vários cartões de crédito, logo é importante ter controle do valor total de cada um deles.
Fonte:IRPF2012

sábado, 25 de fevereiro de 2012

Separe agora os documentos para declarar o Imposto de Renda 2012. Veja a lista completa



Todo ano é a mesma coisa: quando chega o mês de março, o brasileiro tem que prestar contas à Receita Federal e informar toda sua “vida financeira” durante o ano anterior – no caso, 2011. 
Em 2012 não será diferente e quem entregar antes a declaração do Imposto de Renda também pode receber antes a restituição, se tiver grana a reembolsar. 

Mesmo que você não tenha nada a receber, quanto antes você despachar o IRPF 2011, mais cedo você vai se livrar do compromisso anual com o Fisco.


Segue uma lista de documentos indispensáveis para elaborar sua declaração do IR. Comece já a separar a papelada, evite correrias e a dor de cabeça de vasculhar a casa toda em busca de documentos, perto do fim do prazo. 

Documentos pessoais: 

- RG (Registro Geral);

- CPF (Cadastro de Pessoa Física);

- Título de eleitor;

- Comprovante de endereço;

- Documento ou anotação com sua profissão;

- Cartão do banco para informar números da agência e da conta para restituição ou débito.

Outros comprovantes

- Copia da declaração do IR 2011, que vai facilitar o preenchimento do documento;

- Informes de rendimentos de instituições financeiras (banco envia para o cliente);

- Relação de compra e venda de ações, inclusive com a apuração mensal de imposto;

- Informes de rendimentos de salários, distribuição de lucros, aluguéis, entre outras fontes de renda;

- Outras rendas recebidas em 2011, como herança, doações, indenizações por ação, resgate do FGTS;

- Recibos de venda ou compra de bens, como carros e imóveis, ocorridos em 2011; 

- Documentos da aquisição de dívidas ou empréstimos em 2011; 

- Recibos de pagamentos de plano de saúde (é necessário informar o CNPJ do convênio); 

- Recibo de despesas médicas e odontológicas (é necessário informar o CNPJ);

- Recibos de despesas com educação (é necessário informar o CNPJ); 

- Comprovante de pagamento de previdência social e privada (é necessário informar o CNPJ); 

- Comprovante de doações realizadas;

- Recibos de empregada doméstica - só é possível deduzir os gastos com uma funcionária (é preciso informar número NIT);
Regras
Estão obrigados a declarar os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 23.499,15 em 2011. O valor foi corrigido em 4,5%. No ano passado, o valor era de R$ 22.487,25.

Para quem resolver fazer a declaração pelo modelo simplificado, o valor do desconto, que substitui todas as deduções de quem faz pelo modelo completo, está limitado a R$ 13.916,36 ante os R$ 13.317,09 do ano passado ou 20% da renda sujeito a imposto.

Houve correção nas deduções por dependente que passaram de R$ 1.808,28 para R$ 1.889,64. No caso da dedução com instrução, o valor subiu de R$ 2.830,84 para R$ 2.958,23.

Não há limites para despesas médicas e as deduções permitidas com a contribuição previdenciária dos empregados domésticos passaram de R$ 810,60 para R$ 866,60.
Fonte: R7

IR 2012: como escolher entre o modelo simplificado ou o completo?

A escolha pelo desconto simplificado será feita no próprio menu da declaração. A opção pelo desconto simplificado implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária pelo desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ 13.916,36. A opção pelo desconto simplificado é vedada na hipótese de o contribuinte pretender compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior.
Fonte: UOL

IR 2012: quem pode ser declarado como dependente?



Podem ser declarados como dependentes:

  • o cônjuge; 
  • o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de 5 anos, ou por período menor, se da união resultou filho;
  • a filha, o filho, a enteada ou o enteado até 21 anos; ou de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; ou até 24 anos, se ainda estiver frequentando curso em estabelecimento de ensino superior ou em escola técnica de segundo grau;
  • o menor pobre, de até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;
  • o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, do qual o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos; ou  de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; ou até 24 anos, se ainda estiver frequentando curso em estabelecimento de ensino superior ou em escola técnica de segundo grau; 
  • os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal (R$ 1.566,61 desde o ano-calendário de 2011); 
  • o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. 
Podem ser consideradas dependentes as pessoas que mantiveram relação de dependência com o contribuinte, mesmo que por menos de doze meses no ano-calendário de 2011, como nos casos de nascimento e falecimento. O valor da dedução anual é de R$ 1.889,64 por dependente.
Fonte: UOL

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

Agora é pra valer, Programa IRPF 2012 liberado



A Receita Federal liberou o programa para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda 2012 (ano-base 2011). O programa já está disponível: Clique Aqui.
Mas a antecipação é só para obter o programa. A entrega continuará no prazo normal -entre 1º de março e 30 de abril.
A vantagem da antecipação do download do programa de declaração é dar mais tempo ao contribuinte para preparar seus documentos e rever o preenchimento, segundo a Receita.



quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

O programa IRPF2012 estará disponível em fevereiro



Foi aprovado o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do IRPF, da Declaração de Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País,
  referentes ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011, para uso em computador que possua Máquina Virtual Java (JVM), versão 1.6 ou superior, instalada.

O programa IRPF2012 estará disponível para download, a partir de 24.02.2012, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

(Instrução Normativa RFB nº 1.248/2012 - DOU 1 de 22.02.2012)

Fonte: IOB Online

Quem está obrigado ao IRPF 2012???


O Diário Oficial da União publicou no dia 06.02.2012 a instrução normativa que estabelece normas e procedimentos para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012. O programa gerador da declaração deverá ser liberado na internet até o dia 24, segundo informações da Receita Federal.
Pela instrução normativa, entre os obrigados a declarar estão os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 23.499,15. Deverá declarar ainda quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.
Deve preencher a declaração quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas ou obteve receita bruta com a atividade rural superior a R$ 117.495,75.
Ainda em relação à atividade rural, quem tem posse de bens ou propriedade, inclusive terra nua, com valor superior a R$ 300 mil até 31 de dezembro, também está obrigado a declarar.
A declaração terá que ser apresentada entre 1º de março e 30 de abril pela internet ou entregue em disquetes nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil.
Fonte:  Noticias Agência brasil

quarta-feira, 22 de fevereiro de 2012

Cuidados ao Declarar Transações Imobiliárias



O contribuinte, ao preparar a sua declaração de imposto de renda, deve cuidar ao máximo com informações relativas a transações imobiliárias, pois com o surpreendente e constante avanço dos sistemas de processamento, a Receita Federal está em condições de efetuar diversos cruzamentos de informações.
Os cartórios e outros contribuintes que efetuam operações de natureza imobiliária são obrigados a encaminhar declarações acessórias, tais como a DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias e aDimob - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, as quais indicam, em pormenores, os detalhes de cada transação.
Portanto, o fisco atualmente tem condições de rastrear qualquer inconsistência nos valores declarados, por isso o contribuinte precisa ter todos os cuidados possíveis para informar e detalhar corretamente tais transações na sua Declaração Anual.
Alguns pequenos cuidados também devem ser observados, sob pena de a declaração ser considerada inexata e até mesmo inidônea.
Assim, por exemplo, para os casos de alienação no campo da declaração de bens “situação em 31/12/(ano anterior)”, deve ser informado o valor constante na declaração do ano-calendário anterior. Não precisará ser preenchido o campo “situação em 31/12/(ano da declaração)”. No campo Discriminação, o contribuinte informará, além dos dados do bem alienado, o nome e o número de inscrição no CPF/CNPJ do adquirente, o valor e a data da alienação e as condições de pagamento.
Outrossim, para as aquisições e alienações ocorridas no próprio ano, o contribuinte não deve preencher os campos “situação em 31/12/(ano anterior)” e “31/12/(ano da declaração)”. No campo Discriminação, informará apenas os dados do bem alienado, o valor de aquisição, o nome e o número de inscrição no CPF/CNPJ do adquirente, o valor e a data da alienação e as condições de pagamento.
Embora tais detalhes não envolvam valores, estes são essências para uma adequada transparência da movimentação patrimonial do contribuinte, ademais, quem nos garante que a outra parte estará informando corretamente essa transação?
Outra questão que deve ser considerada é que na alienação de bens podem ocorrer Ganhos de Capital tributáveis. Este é um ponto de suma importância, pois normalmente envolve valores significativos. Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação do bem e o seu respectivo custo de aquisição.
Exemplo: um imóvel adquirido por R$ 100.000,00 e alienado por R$ 150.000,00 resultará em um ganho de capital de R$ 50.000,00, que pode ou não ser tributável.
A legislação prevê diversas situações em que o ganho de capital fica isento do Imposto de Renda, dentre elas a alienação de imóvel único e/ou de imóveis residenciais, dentro de determinadas condições. Cabe ao contribuinte, portanto, observando a ocorrência de ganho na operação, instruir-se quanto à situação tributária do evento.
Fonte: Portal Tributário

terça-feira, 21 de fevereiro de 2012

Previna-se para Não Cair na Malha Fina



A chamada "malha fina" é a revisão sistemática de todas as declarações dos modelos completo e simplificado das pessoas físicas, efetuada de forma eletrônica. Nesta revisão são realizadas diversas verificações nos dados declarados pelo contribuinte e efetuados os devidos cruzamentos das informações com os demais elementos disponíveis nos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB).

Quando a declaração é entregue pelo contribuinte dá-se início ao processamento eletrônico das informações declaradas. É nesta fase que são realizadas seqüências de verificações para identificar erros de preenchimento e informações inconsistentes que podem caracterizar infração à legislação tributária federal.

Dependendo da irregularidade que for encontrada, interrompe-se o processamento da declaração que segue para uma análise mais minuciosa até a solução dos problemas detectados, o que pode acontecer internamente pela Receita Federal ou, nos casos em que é necessária a participação do contribuinte, mediante intimação para apresentação de informações e documentos.
PREVENÇÃO
Para não cair na malha fina, sugere-se uma série de cuidados e ações preventivas por parte do contribuinte, tais como:
Valor do Imposto de Renda Retido na Fonte: os computadores da Receita Federal realizam com muita eficácia um cruzamento a fim de validar as informações sobre a retenção declarada, ou seja, verifica se o imposto foi mesmo retido e se os valores são iguais. Este procedimento é possível em virtude das pessoas jurídicas entregarem a DIRF, onde constam tais valores. Portanto é de suma importância que o contribuinte observe atentamente os valores constantes no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de IRRF que é fornecido pela fonte pagadora ao beneficiário dos rendimentos.
Ausência de Fontes Pagadoras: outro cruzamento, ainda atrelado à DIRF, verifica se todas as empresas que declararam pagamentos estão constando na declaração. As empresas informam à Receita Federal todos os pagamentos feitos por trabalho assalariado e todos os demais pagamentos efetuados, desde que superem R$ 6.000,00 no ano ou que tenham algum imposto retido.
Recebimentos de Resgate de Previdência Privada: os resgates realizados pelos contribuintes também são de conhecimento da Receita Federal já que são totalmente informados pelas empresas de previdência privada, portanto não esqueça de mencionar estes valores quando ocorrerem.
Despesas Médicas: muitos contribuintes são barrados neste quesito, pois valores de pagamentos incompatíveis com a renda bruta declarada, indicam erro. Apesar da permissão de dedução integral das despesas médicas, o normal é que estas despesas guardem uma certa relação com a renda bruta. Valores desproporcionais chamarão a atenção do fisco e irão, sem dúvida, provocar a retenção da declaração. É razoável pensar também que, normalmente quem possui um plano de saúde não costuma efetuar grandes pagamentos com assistência média para atendimentos fora do plano.
Variação Patrimonial: a relação entre a renda declarada e a variação patrimonial deve ser compatível. Uma forma de analisar tal compatibilidade é através da planilha de origens e aplicações de recursos, disponível em http://www.portaltributario.com.br/modelos/variacaopatrimonial.xls. O aumento do patrimônio do contribuinte do início para o final do ano, em inconformidade com os rendimentos declarados (rendimentos tributáveis, rendimentos isentos ou não tributáveis, e rendimentos tributados exclusivamente na fonte), indicam a possibilidade de fraude ou omissão de receita. Normalmente as grandes diferenças, não explicadas, são motivos de malha fina, sendo as demais registradas na Secretaria da Receita Federal, podendo desencadear uma fiscalização posterior.
Falta de declaração de aquisição de veículos novos: periodicamente as montadoras de veículos informam à Receita Federal os dados dos adquirentes de veículos, dados que são cruzados com as declarações das pessoas físicas, assim, a falta de declaração de uma aquisição de veículo, fica sujeita a fiscalização.
Falta de declaração de aquisição de imóveis das incorporadoras: seguindo o mesmo critério das montadoras, as incorporadoras são obrigadas a informar ao fisco federal todos os dados de seus compradores, inclusive os valores pagos no ano, portanto este é mais um valor que necessita de especial atenção para evitar um processo fiscal.
Falta de declaração de aluguéis recebidos: assim como as incorporadoras e montadoras, a obrigatoriedade de apresentação de dados se estende às imobiliárias que transmitem os valores pagos aos locadores cujos imóveis são por elas administrados.
Falta de declaração de imóveis adquiridos: os cartórios seguem uma rotina de prestação de informações sobre todas as escrituras lavradas e os documentos registrados, indicando vendedores e compradores e os respectivos valores das transações.
Despesas com cartões de crédito: administradoras de cartões de crédito informam todos os cartões cujos gastos foram superiores a R$ 5.000,00 mensais. Neste caso a renda consumida deve ser suficiente para suportar tais gastos, podendo indicar que o contribuinte está omitindo informações de sua real renda.
Movimentação bancária elevada: as instituições financeiras informam todo o volume de movimentação bancária à Receita Federal, através da DIMOF. Desta forma, os depósitos bancários devem ter origem devidamente justificada pelos rendimentos declarados, pela venda de bens, transferências entre contas, ou outra relação que caracterize o lastro do dinheiro.
Falta de pagamento ou declaração de ganhos de capitais e em bolsa: os cartórios e bolsas de valores informam à RFB as operações realizadas. Portanto, a falta de declaração dos ganhos respectivos, bem como o pagamento do imposto devido, acarretará retenção na malha fina.
Declaração de rendimentos isentos ou não tributáveis incompatíveis com o real: por exemplo, lucros e dividendos em valores superiores aos informados à Receita Federal pelas suas respectivas empresas. É problema na certa!
Informação de dívidas não comprovadas: inexistentes, não contraídas de fato, para justificar gastos com aquisição de bens e direitos.
Dedução de despesas elevadas em livro caixa: valores altos (atípicos) a título de dedução - só declare valores efetivamente desembolsados e com comprovantes válidos.
Falta de inclusão de rendimentos tributáveis: como rendimentos recebidos por profissionais liberais (médicos, dentistas, psicólogos, etc.) - a Receita cruza as informações entre os declarantes que deduzem tais despesas com os rendimentos dos respectivos profissionais - quando há omissão, é malha fina na certa!
Enfim, de uma forma ou de outra, todas as operações realizadas pelo contribuinte que envolvam a sua renda e o uso que faz dela, são confrontadas com as obrigações impostas às empresas de um modo geral e a atenção a todos estes detalhes no momento da montagem de sua declaração, evita problemas com o fisco federal e a retenção na malha fina.
Tenha o máximo de atenção possível e guarde muito bem a documentação utilizada na em sua Declaração de Ajuste Anual, pois as multas são bastante pesadas e a atenção da Receita Federal está cada vez mais aguçada nestes e outros tipos de erros dos contribuintes.

Quando Inicia a Entrega do Imposto de Renda 2012?


PRAZO E MEIOS DISPONÍVEIS PARA A APRESENTAÇÃO
A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 1º de março a 30 de abril de 2012:
I - pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet; e
II - em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizadas no País, durante o seu horário de expediente.
O serviço de recepção da declaração, transmitida pela Internet, será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido.
A comprovação da apresentação da Declaração de Ajuste Anual elaborada em computador é feita por meio de recibo gravado após a transmissão, em disquete, em disco rígido de computador ou em disco removível que contenha a declaração transmitida, cuja impressão fica a cargo do contribuinte e deve ser feita mediante a utilização do PGD.
Fonte: Receita  Federal 

Quem Deverá Declarar o IR em 2012


IRPF – Receita Divulga Regras para Declaração do Imposto de Renda 2012

Através da Instrução normativa RFB 1.246/2012, foram divulgadas as regras da DIRPF para 2012, referente ao ano-calendário de 2011.
Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2012 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2011:
i) recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 23.499,15 (vinte e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos);
ii) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
iii) obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
iv) relativamente à atividade rural:
a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 117.495,75 (cento e dezessete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos);
b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2011 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2011;
v) teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
vi) passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou
vii) optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do artigo 39 da Lei 11.196/2005.
Dispensa
Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a pessoa física que se enquadrar:
1) apenas na hipótese prevista no item “v” e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e
2) em uma ou mais das hipóteses previstas nos itens “i” a “vii”, caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.
Fonte: Portal Tributário